# Registro público: TRE-SP — 06000086220206260011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA
- **Classe:** PET-ADM
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182275/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182275.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ade34c4230258555e83e922db6005eb28cbdee4561db3626da8dfb1b10bc747d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-04
- **Último ato com data válida:** 2020-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-04T17:53:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-04-08T16:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-04-14T16:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-04-14T16:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-04-16T11:56:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-05-07T01:42:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-05-08T14:38:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-04-04T17:53:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-04-14T16:51:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-04-15T16:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-05-08T14:43:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-05-08T14:43:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ade34c4230258555e83e922db6005eb28cbdee4561db3626da8dfb1b10bc747d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-08 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:42:30\.465000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200404175337
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ade34c4230258555e83e922db6005eb28cbdee4561db3626da8dfb1b10bc747d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000056120206090147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618395/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SP — 06000036920206260163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1095139/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): PET-ADM / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ
- [TRE-RJ — 06000320920206190101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706132/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ
- [TRE-MT — 06000145920206110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1091572/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 20ª Zona Eleitoral
- [TRF2 — 51126128320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312628/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): PET-ADM / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRT23 — 00002282320205230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): PET-ADM / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT24 — 00243028520205240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): PET-ADM / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT24 — 00243028220205240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): PET-ADM / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000086220206260011 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “PET-ADM” e “COVID-19”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ade34c4230258555e83e922db6005eb28cbdee4561db3626da8dfb1b10bc747d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ade34c4230258555e83e922db6005eb28cbdee4561db3626da8dfb1b10bc747d
- **SHA-256 do comentário:** 656f7c568b68eb469bedce026cb25e46bb31455f6531d5e47bf6cc1726b9a728