# Registro público: STJ — 1935200

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-02-13
- **Publicação:** 2023-02-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21826/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21826.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ccbd1008edaae4a1b11d9875d0c98da30ac07b98066e4e32f08ac2fbf8fd2753

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO.
DESCABIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO POR
RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Descabe falar em sobrestamento do feito se não coincide com o
caso concreto o tema objeto da PET 12.482/DF - devolução de valores
recebidos em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada.
- **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que o segurado recebeu, em pagamento, valores
referentes a benefício previdenciário por força de decisão judicial
definitiva, situação que se ajusta à orientação firmada por esta
Corte, no sentido de que, se o título judicial transitado em julgado
for, posteriormente, rescindido, as parcelas pagas não são passíveis
de devolução, ante o caráter alimentar dessa verba.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO.
DESCABIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO POR
RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Descabe falar em sobrestamento do feito se não coincide com o
caso concreto o tema objeto da PET 12.482/DF - devolução de valores
recebidos em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada.
2. Hipótese em que o segurado recebeu, em pagamento, valores
referentes a benefício previdenciário por força de decisão judicial
definitiva, situação que se ajusta à orientação firmada por esta
Corte, no sentido de que, se o título judicial transitado em julgado
for, posteriormente, rescindido, as parcelas pagas não são passíveis
de devolução, ante o caráter alimentar dessa verba.
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS
PARCELAS PAGAS)
   STJ - <<AR 4067>>-SP,
         <<AR 4207>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** ccbd1008edaae4a1b11d9875d0c98da30ac07b98066e4e32f08ac2fbf8fd2753
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)