{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21829,"origem":"stj","sha256_origem":"8ef0cec892155c0651bdbef0ebafd29360a6c22c75a39d4cfb48ad8a10074dd4","registro_original":{"id_fonte":"000835712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142820","numero_registro":"202201675732","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA.\nMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL A QUALQUER TEMPO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 284/STF.\n1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica,\nsem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez\nomisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da\nSúmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes:\nAgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos\nEDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\nDJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp\n1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\n25/9/2019.\n2. Registre-se que \"a legitimidade das partes, por constituir uma\ndas condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser\nalegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de\nofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus.\" (AgInt\nno REsp n. 1.493.974/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA -\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1070808>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1018228>>-PI,\n         <<AgInt no REsp 1730680>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1588520>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1141396>>-SP\n(LEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO A QUALQUER\nTEMPO, GRAU DE JURISDIÇÃO OU MESMO DECLARADA DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1493974>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1538487>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 568904>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b067fd795edad1b5fc8dd7370d4edf81db0e0224be38dfc3162bdaeb8cbf2eaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}