{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21830,"origem":"stj","sha256_origem":"2054a371b85bb414e8a960623d04381c1712a4f475bc374d7d2ede4d25f5eeb6","registro_original":{"id_fonte":"000835713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139946","numero_registro":"202201621809","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR  PÚBLICO. ADICIONAL DE\nIRRADIAÇÃO IONIZANTE. SUPRESSÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.\nOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\n1. O acórdão recorrido, ao afastar o reconhecimento da prescrição do\npróprio fundo de direito, foi proferido em dissonância com a\njurisprudência do STJ, segundo a qual \"o ato de supressão de\ngratificação na remuneração de servidor público configura ato único\nde efeitos concretos, ocorrendo a prescrição de fundo de direito da\npretensão, inaplicável a Súmula 85/STJ.\" (AgInt na AR n. 5.197/MG,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em\n14/6/2022, DJe de 17/6/2022).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO - SUPRESSÃO - ATO ÚNICO DE EFEITOS\nCONCRETOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)\n   STJ - <<AgInt na AR 5197>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1951892>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1358158>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1482373>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f07926aa1c2528ec83a386ab8f0f93c805cd325b6b40113abb2d1ff6e7294155","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}