{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21832,"origem":"stj","sha256_origem":"1b9255c5ed63d8afbb3216bb9dd7c10950adca08fa30d19286549d62f786d1b7","registro_original":{"id_fonte":"000835715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012687","numero_registro":"202202074225","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS A\nPARTIR DA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INCIDÊNCIA.\n1. A Corte Especial, apoiada nas Súmulas 269 e 271 do STF, reforçou\no entendimento de que a concessão de mandado de segurança somente\nproduz efeitos financeiros a partir da data de sua impetração,\npodendo o impetrante, entretanto, obter os valores pretéritos pela\nvia ordinária. Nesse sentido: EREsp n. 1.087.232/ES, relator\nMinistro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/4/2017; AgInt no\nRMS n. 51.222/MT, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 18/2/2022.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000269 SUM:000271"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS FINANCEIROS - INÍCIO)\n   STJ - <<EREsp 1087232>>-ES,\n         <<AgInt no RMS 51222>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"483f1d1a7918dfe166c80933aee5c74b7e3a7e8f078d7e8310801c78e75ada5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}