{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21833,"origem":"stj","sha256_origem":"c236fa160b12d2098e59fc30de8f3d1b317e59f61a40020a4b0ae61286326597","registro_original":{"id_fonte":"000835716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012687","numero_registro":"202202074225","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.\nEFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO LIMITADA À IMPETRAÇÃO.\n1. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado pela\nASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA BAHIA contra afirmado ato\nilegal atribuído ao Presidente do Conselho Superior da Defensoria\nPública do Estado da Bahia, consubstanciado no indeferimento do\npedido administrativo para que 9 (nove) Defensores Públicos\nrecebessem diferenças remuneratórias decorrentes de reclassificação\ndas comarcas nas quais exercem suas atividades, de entrância\nintermediária para final, na forma da Lei Estadual 12.613/2012.\n2. A declaração de nulidade do ato administrativo (requerida pelo\nimpetrante na inicial) produz, em regra, efeitos ex tunc, o que gera\no retorno ao status quo e permite aos servidores substituídos o\nrecebimento de todos os direitos e vantagens que teriam recebido\ncaso o pedido administrativo houvesse sido oportunamente deferido.\nNesse sentido: AgInt no RMS n. 51.222/MT, relator Ministro GURGEL DE\nFARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/2/2022.\n3. Hipótese que não se caracteriza como sucedâneo de ação de\ncobrança, mormente considerando-se que o recurso especial foi\nparcialmente provido a fim de assegurar que a concessão do writ gere\nseus efeitos financeiros tão somente a partir da impetração.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000269 SUM:000271"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS FINANCEIROS - INÍCIO)\n   STJ - <<EREsp 1087232>>-ES,\n         <<AgInt no RMS 51222>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a123eda6ee3427c096e5ec81256ce9f30070b1903e132d84ea7a53a23fa74144","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}