{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21834,"origem":"stj","sha256_origem":"8bd870ee15d6c57816de3ac7a79ff7a80edec06eac2240259d79f5b82608ec37","registro_original":{"id_fonte":"000835717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008800","numero_registro":"202201828430","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DA\nOBRIGAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se em\nharmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que\n\"o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da\nliquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora\nincidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do\nart. 397, caput, do CC/2002; se for ilíquida, o termo inicial será a\ndata da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo\núnico, do CC/2002 c/c o art. 219, caput, do CPC. Precedentes: EREsp\n964.685/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe\n6.11.2009; AgRg no REsp 1.409.068- SC, Rel. Min. Assusete Magalhães,\nSegunda Turma DJe 10.6.2016\" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp\n1.892.481/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n16/12/2021).\n2. Contudo, no caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte\nde origem, a fim de que se entenda pela iliquidez da obrigação, tal\ncomo colocada a questão nas razões recursais, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS MORATÓRIOS  - TERMO INICIAL - LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1892481>>-AM\n(JUROS DE MORA - ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1605562>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 2006975>>-AL,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2047179>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"29976f60aac9927655bb8edf267053ee2b926c083d5bcc44728a46d60fa7f4a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8bd870ee15d6c57816de3ac7a79ff7a80edec06eac2240259d79f5b82608ec37","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}