{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21836,"origem":"stj","sha256_origem":"5012b135a77c3cc148c841ca8dfc9cbebea3221f2bb28e42bf6267763efbc704","registro_original":{"id_fonte":"000835822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006738","numero_registro":"202201760349","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCESSO\nDISCIPLINAR. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA. LICITUDE. CONCLUSÃO DO PAD.\nEXCESSO DE PRAZO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA\n592/STJ. APLICABILIDADE. CONDUTA ESCANDALOSA NA REPARTIÇÃO. ART.\n132, V, PARTE FINAL, DA LEI 8.112/1990. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA\nPROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA.  HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE.\n1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da\nUniversidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, em que o autor,\nora recorrente, objetiva a anulação do ato administrativo de sua\ndemissão do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e\nTecnológico do quadro de pessoal da ré, amparada no art. 132, V, da\nLei 8.112/1990 (\"incontinência pública e conduta escandalosa, na\nrepartição\"), por dolosamente ter produzido e armazenado, sem\nconsentimento, vídeos de alunas, servidoras e empregada terceirizada\ndo Colégio Agrícola Dom Agostinho Ikas da UFRPE - CODAI, dentro de\nambiente laboral, em horário de trabalho.\n2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que \"não\nconfigura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide\nquando o julgador entende adequadamente instruído o feito,\ndeclarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na\nsuficiência da prova documental apresentada\" (AgInt no AREsp\n1.782.370/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de\n18/6/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.032.252/AP,\nrelator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 1°/12/2022;\nAgInt no REsp n. 1.950.791/SP, relator Ministro MANOEL ERHARDT\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/2/2022.\n3. Caso concreto em que a materialidade da conduta imputada ao ora\nrecorrente restou reconhecida pela Comissão Processante, assim como\npelas instâncias ordinárias, a partir de prova material contida em\num Hard Disk encontrado por um aluno e entregue à direção da UFRPE.\nNessa toada, a alegação genérica de que o indeferimento da produção\nde prova testemunhal importaria em cerceamento de defesa, sem que\nsequer fossem explicitados os fatos que se pretendia comprovar, não\ntem o condão de suplantar os fundamentos adotados pelo Tribunal de\norigem, incidindo, no ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.\nNesse sentido: REsp n. 1.744.402/RS, relator Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019.\n4. A tese de nulidade da prova utilizada pela Comissão Processante,\npor sua vez, vem amparada em premissa fática que não encontra\nrespaldo dos autos, uma vez que, como consignado no acórdão\nrecorrido, o alegado furto do hard disk somente foi noticiado às\nautoridades policiais mais de dois anos após seu suposto\ncometimento, quando já instaurado o PAD. Assim, diante da\nimpossibilidade de reexaminar todo o conjunto probatório dos autos,\nante o óbice da Súmula 7/STJ, não há como se afastar da premissa\nadotada pela Comissão Processante, qual seja, de que a dita prova\nfora encontrada por um aluno de forma fortuita, o que afasta\nqualquer nexo de causalidade com o apontado delito suscitado pelo\nrecorrente, inviabilizando, via de consequência, a aplicação da\nchamada \"teoria dos frutos da árvore envenenada\". A propósito,\nmutatis mutandis, os seguintes julgados: AgRg no RHC n. 154.122/SP,\nrelator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,  DJe de\n30/9/2022; MS n. 25.131/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN,\nPRIMEIRA SEÇÃO,  DJe de 8/5/2020.\n5. Nos termos da Súmula 592/STJ, \"o excesso de prazo para a\nconclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade\nse houver demonstração de prejuízo à defesa\".\n6. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"o acusado se defende dos\nfatos\", bastando, portanto, que \"o termo de indiciamento elaborado\npela comissão processante [contenha] descrição suficientemente\ndetalhada dos ilícitos administrativos imputados ao indiciado,\npossibilitando-lhe a compreensão racional do que é chamado a\nresponder\"(MS n. 21.721/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, DJe de 18/11/2022).\n7. Cabe ressaltar que \"as instâncias cível, penal e administrativa\nsão independentes. Desse modo, a sentença penal absolutória por\nausência de provas do ora recorrente não repercute no exame do\nresidual administrativo que envolve os fatos narrados\" (AR n.\n6.596/BA, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,\nDJe de 29/11/2021).\n8. Na espécie, é irrelevante que o PAD tenha sido originalmente\ninstaurado \"para apurar suposta prática de assédio sexual,\nconsistente na captura de imagens íntimas de alunas, servidoras e\nfuncionária terceirizada do CODAI, no ambiente de trabalho, através\nde câmera escondida, sem autorização, contidas num Disco Rígido (HD)\nExterno\" (fl. 1.011), como consignado no acórdão recorrido. Isso\nporque se apresentam desnecessárias maiores considerações a respeito\nde a conduta narrada no PAD caracterizar, ou não, o crime de\nassédio sexual previsto no art. 216-A do Código Penal (\"Constranger\nalguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual,\nprevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou\nascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função\"),\nhaja vista que não foi esse o fundamento que lastreou a demissão, e\nsim a premissa de que a conduta imputada ao recorrente se subsome ao\ndisposto no art. 132, V, da Lei 8.112/1990.\n9. A \"incontinência pública\" não se confunde com \"conduta\nescandalosa, na repartição\". A primeira hipótese se refere ao\ncomportamento de natureza grave, tido como indecente, que ocorre de\nforma habitual, ostensiva e em público. Nesse sentido: RMS n.\n39.486/RO, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de\n2/5/2014; AgRg no RMS n. 27.998/AP, relator Ministro OG FERNANDES,\nSEXTA TURMA, DJe de 15/10/2012. Já a segunda modalidade pressupõe\naquela conduta que, embora também ofenda a moral administrativa,\npode ocorrer de forma pública ou às ocultas, reservadamente, mas que\nem momento posterior chega ao conhecimento da Administração.\n10. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão firmada tanto\npela Comissão Processante quanto pelo Tribunal de origem, no sentido\nde que a conduta praticada pelo ora recorrente - que \"filmava, por\nmeio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias\nterceirizadas\", fato, aliás, admitido pelo servidor no âmbito do\nPAD, conforme consignado no acórdão recorrido - caracteriza a\ninfração prevista no art. 132, V, parte final, da Lei 8.112/1990.\n11. \"A jurisprudência desta Corte também tem-se orientado no sentido\nde afastar a eventual ofensa aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade, quando a pena de demissão do serviço público for\na única punição prevista em lei pela prática das infrações\ndisciplinares praticadas pelo servidor\" (MS n. 21.937/DF, relatora\np/ acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de\n23/10/2019). Nesse mesmo sentido: RMS 34.405-AgR, relator Ministro\nEDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; MS n. 20.963/DF,\nrelator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2020.\n12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nDr. PEDRO VICTOR CAVALCANTI DAMASCENO, pela parte RECORRENTE: JUARES\nJOSE GOMES\nManifestou-se, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o Exmo. Sr. Dr.\nHUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS, Subprocurador-Geral da República","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3828920c5d9196aa8710d5cd24b8d36d166f3d80e4d99e0039bdde95e716fbb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}