{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21839,"origem":"stj","sha256_origem":"25dacdda7fce806069ead1c781196e8cc7ab62df6f899579ec3957aa62e5c569","registro_original":{"id_fonte":"000834453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039129","numero_registro":"202104005712","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.\n1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, entendendo\nofendidos os princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade,\ndeclarou preclusa a interposição do Agravo em Recurso Especial pela\nanterior interposição de Embargos de Declaração, considerados\nmanifestamente incabíveis.\n2. O decisum presidencial entendeu intempestivo o Agravo interposto\nem 24 de setembro de 2020. Acolhidos os Embargos de Declaração como\nAgravo Interno e complementadas as razões recursais, sobreveio\nacórdão reconhecendo a tempestividade do primeiro Agravo,\nentendendo, porém, preclusa a matéria em homenagem aos princípios da\ntaxatividade e unirrecorribilidade.\n3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do\nRecurso Especial é o Agravo em Recurso Especial previsto no artigo\n1.042 do Código de Processo Civil, e de que a oposição de Embargos\nde Declaração dessa decisão é erro grosseiro, \"o que impossibilita a\naplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem\no condão de interromper o prazo para a interposição do recurso\ncabível\" (AgRg no AREsp 1.526.234/SP, Relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe 16.12.2019).\n4. \"Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma\ndecisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por\nforça do princípio da  unirrecorribilidade e da preclusão\nconsumativa\" (AgRg no AREsp 191.042/RS, Rel. Ministro João Otávio de\nNoronha, Terceira Turma, DJe 25/6/2014) No mesmo sentido: AgRg no\nAREsp 541.143/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\nDJe 1º/9/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 480.648/RJ, Rel. Min. Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, DJe 16/6/2014.\n5. É intempestivo o segundo Agravo interposto contra decisão que não\nconheceu dos Embargos de Declaração pois o recurso declarado\nincabível não tem o condão de interromper o prazo para a\ninterposição do recurso cabível.\n6. Não há omissão. Em razão do princípio da unirrecorribilidade\nrecursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se\napenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa\ndaquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur\nregressus ad alteram (AgInt nos EDcl no REsp 1.939.292/SP, Rel.\nMin. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 15.6.2022).\n7. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f1198abbfc70534057abad8cc64ee0ac3918c19aa19726e122b79ed6139128b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"25dacdda7fce806069ead1c781196e8cc7ab62df6f899579ec3957aa62e5c569","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}