{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21840,"origem":"stj","sha256_origem":"b685f4ee9261da5cf9c190aa0bc244015329844ba385eac64cee1489002d3cb5","registro_original":{"id_fonte":"000834454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no TP","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"4124","numero_registro":"202202653988","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO.\n1. A concessão de eficácia suspensiva ao recurso especial pressupõe:\na) existência de juízo positivo de admissibilidade, proferido pelo\nPresidente do Tribunal de origem; b) viabilidade processual do\nrecurso especial; c) plausibilidade jurídica do direito invocado; e\nd) periculum in mora.\n2. Hipótese em que não ficou demonstrada a probabilidade do direito\ninvocado, consistente na chance de êxito do recurso especial ao qual\nse pretende conferir efeito suspensivo, ante o seu não conhecimento\nem razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no TP 3890>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4e62a2497e8627a19e40f49c697aeef81d4a697ba295ca754dbc226d683c7c13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}