{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21842,"origem":"stj","sha256_origem":"b19b5543d32ecbaf7d94ab7ef9cb1d9d72f1e5a02f0189790f516acf4fda0bf9","registro_original":{"id_fonte":"000834470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939700","numero_registro":"202102242781","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. DEFICIÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.\n\"A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a não\nindicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nos\ntermos do exigido no art. 1.023, caput, do CPC/2015, inviabiliza a\ncompreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração,\ncaracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)\" (EDcl\nno MS n. 28.073/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial,\nDJe de 15/8/2022).\nEmbargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"90776eff477ec52c083acec9ebe077b584cc0f52db15b08202a830e4673c89ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}