# Registro público: TRT3 — 00000563220135030143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0317e4ea148ca2450d72d5e1eae4230b91d11d1e50c004547c73e2f7ec30565

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-21
- **Último ato com data válida:** 2020-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-09T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-09T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-09T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-09T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-09T00:06:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-26T01:35:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-26T01:35:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-25T21:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-25T21:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-25T21:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-25T21:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-25T14:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-25T13:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-06T16:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-06T16:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-06T16:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-06T16:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-30T16:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-11-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT1 — 00013415720115010023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13750, 13814, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00004304720105010066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1338764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13750, 13814, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT24 — 00240681820195240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185317/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13745, 13750, 13814, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT24 — 00240094420225240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1092962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13750, 13814, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT1 — 00003252420115010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1092624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13750, 13814, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT4 — 00008976020125040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13750, 13814, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00003548720145040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13750, 13814, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT24 — 00240670620205240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2183189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13750, 13814, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE JARDIM