{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21846,"origem":"stj","sha256_origem":"20de75ef283c2239777dba52c3f6360dacb8be61e125c9955af77f67b423b382","registro_original":{"id_fonte":"000834477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1824265","numero_registro":"202100157049","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.\n284/STF. ART. 489 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.\n211/STJ. FORO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO.\nCOMPETÊNCIA DO STF. MULTA TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.\nRESPONSABILIDADE. SÚMULAS N, 7/STJ E 283/STF.\n1. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação,\nvisto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente,\nofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia,\nquais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de\nomissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da\nSúmula n. 284/STF.\n2. Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegada\nafronta do art. 489, § 1º, incisos III, IV e VI, do CPC, visto que a\nCorte de origem não emitiu juízo de valor sobre o indigitado\nnormativo. Incidência da Súmula n. 211/STJ: \"Inadmissível recurso\nespecial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\ndeclaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\".\n3. A questão de foro de competência para ajuizamento da execução\nfiscal foi decidida à luz de fundamento eminentemente\nconstitucional, baseado na alegação de que houve a instauração,\nnaquela Corte, de incidente de constitucionalidade, no qual foi\npromovida a declaração de interpretação conforme do art. 46, § 5º,\ndo CPC, visto que \"É inconstitucional a declinação de competência de\nexecução fiscal, com base no art. 46, § 5º, do CPC, para órgão\njurisdicional de Estado distinto da Federação\". O caráter\nconstitucional do acórdão impede sua modificação em recurso\nespecial, sob pena de usurpação da competência do STF.\n4. A submissão da multa ao disposto no citado incidente de\ninconstitucionalidade - e, consequentemente, à competência de\nPelotas (RS) - decorreu de análise de origem da sanção, atrelada a\nsuposta atuação irregular da agravante na prestação de serviço, de\nmodo que a alteração do entendimento demandaria reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n.\n7/STJ.\n5. Ademais, limitando-se a agravante, nas razões do especial, a\naduzir que \"a referida multa\", por se caracterizar em \"penalidade\npecuniária\", \"não pode ser enquadrada como tributo, uma vez que se\ntrata de sanção por ato ilícito\", deixou de impugnar fundamento\nbasilar do acórdão de que a inobservância de penalidade decorrente\nde descumprimento de obrigação acessória converte-se em principal, a\nteor do previsto no art. 113 do CTN, atraindo a incidência dos\npreceitos da Súmula n. 283/STF ao ponto.\n6. O referido fundamento mostra-se relevante quando se infere sua\nharmonia com precedentes do STJ, de modo que a ausência de sua\nimpugnação é apto a manter incólume a conclusão da origem.\n7. \"O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória\nprevista no artigo 113, § 2º, c/c o art. 115 do CTN, é independente\nda obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja\ndeclarado inconstitucional, principalmente para os fins de\nfiscalização realizada pela Administração Tributária. Precedentes:\nAgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe\n6/10/2009; REsp 1.583.022/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda\nTurma, DJe 13/4/2016\" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.177/RS,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de\n29/3/2019).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art113_par2","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art115","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00113 PAR:00002 ART:00115","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INDEPENDENTE DA OBRIGAÇÃO\nPRINCIPAL)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SC,\n <>-ES,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022 DO CPC/2015 - ALEGAÇÃO GENÉRICA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - MULTA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-MS,\n <>-SP,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS - SÚMULA 283\nDO STF)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7a8d5623e3a97e1807b4126c5ca9fa4676ff7ce470be009d8e2c4ae046e544df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}