# Registro público: TJPE — 00000122620248173590 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184615/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184615.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a8f79f632db7b5da416dc195cdc3d6d91a8380c688d0a7986533edb1ea41c688 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-02 - **Último ato com data válida:** 2026-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-08-20** — Conclusão (TPU 51) > **2026-07-02** — Petição (TPU 85) > **2026-05-20** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2026-05-20** — Conclusão (TPU 51) > **2026-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-04-30** — Petição (TPU 85) > **2026-04-09** — Publicação (TPU 92) > **2026-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-04-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-04-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-11-14** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-02T16:48:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} - 2024-01-02T16:48:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} - 2024-03-04T10:35:01.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} - 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2024-05-23T09:57:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80830", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} - 2024-05-31T09:15:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} - 2024-06-14T11:08:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} - 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2026-05-20T09:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} - 2026-05-20T09:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} - 2026-07-02T10:44:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} - 2026-08-20T09:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} - 2024-05-20T09:01:43.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} - 2025-10-24T02:40:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} - 2025-10-24T02:40:52.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} - 2026-04-09T02:09:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} - 2026-04-09T02:09:11.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} - 2026-05-20T09:04:19.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} - 2024-02-06T18:44:27.000Z — Liminar (TPU 339) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} - 2024-05-23T09:58:06.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80830", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184615.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-10-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-10-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2026-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2026-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2026-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2026-05-20 — Evolução da Classe Processual; entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2026-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2026-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2026-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-02-06 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-10-24 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T16:58:32\.108000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240102000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a8f79f632db7b5da416dc195cdc3d6d91a8380c688d0a7986533edb1ea41c688 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000120920208172380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197475/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ - [TJPE — 00000170220198173080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO - [TJRO — 10001639720128220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206611/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / 2º JUÍZO - [TJPE — 00000122420248172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189999/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA - [TJGO — 00202696420168090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206079/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) - [TJGO — 00203099220168090151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205537/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / Vara Judicial - [TJRO — 10007363820128220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202974/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / 2º JUÍZO - [TJRO — 70097147220168220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466350/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / 2ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** a8f79f632db7b5da416dc195cdc3d6d91a8380c688d0a7986533edb1ea41c688 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** a8f79f632db7b5da416dc195cdc3d6d91a8380c688d0a7986533edb1ea41c688 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** a8f79f632db7b5da416dc195cdc3d6d91a8380c688d0a7986533edb1ea41c688 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)