# Registro público: TJPE — 00000118620168170400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS
- **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6cd3e4b614ce2e76c520dfeca757a7da07e4f732e0982ba78dd8f7103553535c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-06
- **Último ato com data válida:** 2020-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-11** — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
> **2019-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-11** — deferimento (TPU 12444)
> **2018-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-06T11:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-01-06T11:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-06T12:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2016-04-01T11:16:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-05-04T09:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-05-18T14:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-02T13:41:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-08-29T12:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-03T13:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-03T13:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-06T15:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-31T09:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-05T16:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-11-10T08:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-04T13:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-25T12:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-08T09:23:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-01-08T09:22:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-06-03T09:01:00.000Z — Homologada a Remissão (TPU 11394)
- 2016-06-06T10:09:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-23T09:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-25T09:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-06T15:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-23T16:22:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-04T12:40:00.000Z — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
- 2018-05-07T14:43:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-10T08:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-11T15:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-06T09:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-06T09:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-06T09:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-16T15:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-23T10:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-30T14:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-11T09:33:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-07-17T11:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-24T12:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-11T14:29:00.000Z — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
- 2019-09-16T15:36:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-17T14:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184696.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6cd3e4b614ce2e76c520dfeca757a7da07e4f732e0982ba78dd8f7103553535c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-02 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-03 — Homologada a Remissão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-04 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-11 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologada a Remissão» em 2016-06-03 trata do assunto oficial «Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2018-05-04 trata do assunto oficial «Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2019-09-11 trata do assunto oficial «Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:47:08\.552382199Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-01\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6cd3e4b614ce2e76c520dfeca757a7da07e4f732e0982ba78dd8f7103553535c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000215020218171340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680450/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TJPE — 00000100420208170290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1873586/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ
- [TJRN — 01000203220198200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290318/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9676
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS / VARA ÚNICA
- [TJPE — 00000112720218170460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050973/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJPB — 00009089520168151071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273791/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9676
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS / Vara Única de Jacaraú
- [TJPI — 00002613820158180106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246481/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9676
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00000810820198180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729167/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9676
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJPB — 00002534520208150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2306790/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9676
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS / 2ª Vara Mista de Itaporanga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** aff9f765670cf211e8ac9024c456aeee33c40241b0a7fd7af546da26808d5a96
- **SHA-256 do registro documental:** 6cd3e4b614ce2e76c520dfeca757a7da07e4f732e0982ba78dd8f7103553535c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000118620168170400 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Processo de Apuração de Ato Infracional” e “Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6cd3e4b614ce2e76c520dfeca757a7da07e4f732e0982ba78dd8f7103553535c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6cd3e4b614ce2e76c520dfeca757a7da07e4f732e0982ba78dd8f7103553535c
- **SHA-256 do comentário:** 19cc03465961b58e9ffd705fbf4cd82b8bb2d3ead19c3125a97ba1bf7c0a4135