# Registro público: TJAL — 05000331920088020034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-08-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184729/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184729.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4bd7a3b13eeb93ea0f5faf096d45251ee0298a5665dd2f6de4e5b862cfc1e9d4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-08-31 - **Último ato com data válida:** 2020-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-31** — Registro Processual (TPU 12296) > **2019-09-18** — Incompetência em razão da pessoa (TPU 11379) > **2018-11-07** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-09** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-12-14** — Documento (TPU 581) > **2017-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2017-12-07** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-25T12:44:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-14T12:58:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-12-11T11:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-07T15:50:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-11-07T08:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-11-07T08:21:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-04-29T09:51:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-02T16:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-02T16:05:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-15T11:41:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-02-19T08:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-02T13:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2015-09-09T14:00:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-04T09:11:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-29T14:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-04T17:02:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-31T08:36:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-18T13:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-09T12:11:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-07T12:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-18T14:03:28.000Z — Incompetência em razão da pessoa (TPU 11379) - 2020-01-31T10:31:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2020-01-31T10:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-06-29T15:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-26T09:59:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-06-29T15:27:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2009-12-01T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6572", "nome": "Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte"}} - 2008-08-28T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6572", "nome": "Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte"}} - 2008-04-28T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6572", "nome": "Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte"}} - 2008-04-28T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6572", "nome": "Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte"}} - 2008-04-23T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6572", "nome": "Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte"}} - 2001-08-31T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6572", "nome": "Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte"}} **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bd7a3b13eeb93ea0f5faf096d45251ee0298a5665dd2f6de4e5b862cfc1e9d4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-12-02 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-11-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-11-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-11-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-09-18 — Incompetência em razão da pessoa — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-01-31 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-01-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:20:49\.329000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010831080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4bd7a3b13eeb93ea0f5faf096d45251ee0298a5665dd2f6de4e5b862cfc1e9d4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05008204820088020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte - [TJAL — 00007673620138020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1093202/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu - [TJMG — 02450345020188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887131/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Terceira Vice-Presidência - [TJAL — 05010352420088020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte - [TJMG — 02597459420178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885966/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00222135920218260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885191/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / 02 CIVEL DE CENTRAL - [TJRN — 00252892720058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884608/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / 14ª VARA CÍVEL - [TJMG — 02302313320168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884573/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** 4bd7a3b13eeb93ea0f5faf096d45251ee0298a5665dd2f6de4e5b862cfc1e9d4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 4bd7a3b13eeb93ea0f5faf096d45251ee0298a5665dd2f6de4e5b862cfc1e9d4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05000331920088020034 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 4bd7a3b13eeb93ea0f5faf096d45251ee0298a5665dd2f6de4e5b862cfc1e9d4 - **SHA-256 do comentário:** 923fbc9f043f09d05d33e06c59288db6fcdfcb21b4a4e38f511213a8df1e3733