# Registro público: TJPR — 00089732020238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185194/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185194.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17bf848c0d68964ceabb0c08ffefb6e6a367245c4f9aea56d084cb4619244282

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-16
- **Último ato com data válida:** 2023-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-06-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Construção Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-16T15:37:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-02-16T17:53:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-16T17:53:22.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-16T17:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-16T17:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-22T12:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-22T12:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-22T13:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-27T18:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-28T15:02:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-03-30T11:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-04T17:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-05T08:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-27T14:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-09T04:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-06-12T10:52:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-12T13:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-13T15:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-17T11:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-28T13:46:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-16T15:59:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-16T17:53:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-17T10:44:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-19T12:20:31.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-03-03T15:56:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-08T18:29:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-03-30T00:14:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-30T11:29:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-04T17:19:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-04T17:20:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-12T10:55:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-12T10:55:47.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-04-27T14:57:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-28T15:45:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-05T00:42:13.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-12T10:53:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-13T15:04:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-13T15:28:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-22T13:10:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-06-23T00:03:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185194.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17bf848c0d68964ceabb0c08ffefb6e6a367245c4f9aea56d084cb4619244282.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Construção Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-16 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-02-19 trata do assunto oficial «Construção Civil»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-28 trata do assunto oficial «Construção Civil»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:23\.518517956Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230216155955
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17bf848c0d68964ceabb0c08ffefb6e6a367245c4f9aea56d084cb4619244282

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 40019746520138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3091660/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6043
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TJPR — 00000236720238160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5784694/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6043
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002928120194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6043
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / 02ª Patos de Minas
- [TJPR — 00000144719928160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892878/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6043
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 02373283220148130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854418/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6043
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / Terceira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00002001920144013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5718471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6043
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00181199620088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562478/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6043
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 00011896020074047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516886/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6043
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / 2ª Vara Federal de Maringá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** 17bf848c0d68964ceabb0c08ffefb6e6a367245c4f9aea56d084cb4619244282
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00089732020238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Construção Civil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17bf848c0d68964ceabb0c08ffefb6e6a367245c4f9aea56d084cb4619244282.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 17bf848c0d68964ceabb0c08ffefb6e6a367245c4f9aea56d084cb4619244282
- **SHA-256 do comentário:** 950ff443dd94aecd498ba7682f36591596323353695ddcc2501154b115217533