# Registro público: STJ — 00001603720084013603

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5401bb74ba6260f5bb641fef7efb582b12d33cdcb391dddede2f7331e53d3689

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-25
- **Último ato com data válida:** 2025-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-30** — Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão (TPU 240)
> **2025-04-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revogação/Concessão de Licença Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-26T14:15:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-26T14:32:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-26T14:32:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-01T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-25T11:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-04-25T11:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-04T10:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-25T14:45:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-25T11:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-30T23:00:03.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão (TPU 240)
- 2025-07-03T00:58:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-17T13:23:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-17T13:23:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-04-01T16:49:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-25T10:44:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-30T23:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-02T01:06:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-04T10:19:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10111)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revogação/Concessão de Licença Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-30 — Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-17 trata do assunto oficial «Revogação/Concessão de Licença Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:16:21\.162211477Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250225000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5401bb74ba6260f5bb641fef7efb582b12d33cdcb391dddede2f7331e53d3689

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004276020094036111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066948/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [STJ — 00004305820168110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138439/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 61467442520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752451/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001843520104025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546581/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMG — 51251953920168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648328/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50321629220168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00110761620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127367/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00110727620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108672/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA