# Registro público: TRF4 — 00013928320074047112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Canoas
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4a9424f5d71b378fe939547d03716c0745f2b8028a899fce32fa175b99b7318

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-19
- **Último ato com data válida:** 2015-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-04-28** — Remessa (TPU 123)
> **2008-05-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2008-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2008-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2008-03-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2008-03-04** — Remessa (TPU 123)
> **2008-03-03** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2008-01-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-01-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-28T15:24:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-04-17T18:11:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-03-13T01:54:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-03-04T14:47:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-01-18T11:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-01-10T16:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-07-20T19:36:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-07-20T19:10:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-06-11T17:13:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-05-07T15:22:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-04-20T01:53:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-04-19T15:49:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-03-26T14:48:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-03-19T17:26:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-04T15:53:04.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-05-06T17:12:30.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-04-30T21:06:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2008-03-10T16:40:08.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-03-03T14:24:26.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2008-01-18T11:38:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-17T13:53:54.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-07-24T01:52:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-07T15:37:47.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-04-19T13:43:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-19T18:21:18.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10028](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10028)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-05-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-06-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-07-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-07-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-01-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-01-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2008-03-03 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-03-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-04-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-04-17 trata do assunto oficial «Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00004121620094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665037/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10028
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Canoas / 11ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00044633720094047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404128/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10028
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Canoas / 1ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF3 — 00087577420124036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689197/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10028
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Canoas / 13ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- [TRF4 — 00113570419964047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486840/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10028
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Canoas / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF3 — 00132416420144036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582554/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10028
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Canoas / 07ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- [STJ — 00004222820228172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027631/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10028
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Canoas / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 01480609620144025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888507/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10028
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Canoas / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00640196520154025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851408/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10028
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Canoas / Presidência das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** d4a9424f5d71b378fe939547d03716c0745f2b8028a899fce32fa175b99b7318
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)