# Registro público: TJAL — 05010413120088020034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-06-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185333/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185333.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cdafe4a0452d384217c2e79803d2521113b030f2bb48e989d65f1714a49aab31 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-06-01 - **Último ato com data válida:** 2020-09-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-10** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-09-07** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2020-09-02** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-09-01** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2020-08-12** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-06** — Documento (TPU 581) > **2020-08-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-07-24** — Documento (TPU 581) > **2020-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-19** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-01T00:48:05.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-08-12T08:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-06T09:35:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-05T20:08:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-07-14T15:58:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-06-19T10:41:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-18T19:44:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-18T11:53:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-17T22:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-17T17:20:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-16T19:46:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-10T12:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-11T12:12:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-06T15:23:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-09-06T09:06:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-06T09:04:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-09-28T11:52:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-13T12:17:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-09-13T12:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-19T10:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-05-04T08:45:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-15T10:22:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-29T07:42:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-15T09:50:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-31T08:37:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-18T13:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-04-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-31T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-04-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-01T10:03:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-02T14:07:40.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185333.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdafe4a0452d384217c2e79803d2521113b030f2bb48e989d65f1714a49aab31.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2011-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2011-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-07-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-09-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-10-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-10-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-09-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-09-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-09-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-09-01 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-09-07 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:20:52\.670000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060601080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-06\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cdafe4a0452d384217c2e79803d2521113b030f2bb48e989d65f1714a49aab31 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05008204820088020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte - [TJAL — 00007673620138020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1093202/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu - [TJAC — 05000435320088010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1750011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Vara Cível - [TJAL — 05010352420088020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte - [TJMG — 06022162320158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108070/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00366893320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106444/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSP — 00029734020208260223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104768/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / FAZENDA PUBLICA DE GUARUJA - [TJMG — 05096897120238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102768/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 0a1e113fb1840fc7418fdffa376a3d2c2a2d6dcd7374b780bfd1d345ca15bfd6 - **SHA-256 do registro documental:** cdafe4a0452d384217c2e79803d2521113b030f2bb48e989d65f1714a49aab31 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** cdafe4a0452d384217c2e79803d2521113b030f2bb48e989d65f1714a49aab31 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05010413120088020034 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2020-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cdafe4a0452d384217c2e79803d2521113b030f2bb48e989d65f1714a49aab31 - **SHA-256 do comentário:** db7a3af5e10a908a2d058d109a3193eb81de6b9de91cb1a7a344feb8361b21f6