# Registro público: TRE-PE — 06000342220256170048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83ed02e15fea86b40ee32a1e7a2e1d876e3781b4084a4a5931400fd22f1c1283

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-01
- **Último ato com data válida:** 2025-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-01T15:55:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T09:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-03T12:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-01T15:56:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-01T15:56:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-01T15:56:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-01T15:56:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T10:16:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros", "valor": 201}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T13:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T13:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-03T11:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-14T09:37:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-14T09:37:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-14T09:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-15T00:50:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-15T00:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-15T08:20:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-15T09:46:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-21T02:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-21T08:59:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-21T09:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-21T09:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-21T09:15:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-01T15:55:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T13:28:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T13:28:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-14T09:33:58.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-14T09:34:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-21T09:15:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-21T09:15:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-02 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-02 — Petição; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-03 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-10-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-15 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-10-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-21 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T04:03:59\.929000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251001155516
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 83ed02e15fea86b40ee32a1e7a2e1d876e3781b4084a4a5931400fd22f1c1283

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000617820246170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009929/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001319420246060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266443/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-PE — 06000336020226170042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258304/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000347620256170127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2187004/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000526920256050115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266306/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL / 115 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000130920246130043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266153/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL / 43ª Zona Eleitoral - Boa Esperança
- [TRE-PB — 06003007520246150023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265537/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL / 23 ª ZONA ELEITORAL - SOLEDADE/PB
- [TRE-RJ — 06000881820246190096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264557/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL / 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ