# Registro público: STM — 70003546220247030203 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-09-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185950/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185950.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 085f5b67d14ea0ae31f6c0abd747e40fa847cb017d8d3ab1c26d16eb9e1f7722 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-09 - **Último ato com data válida:** 2026-09-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-09-18** — Petição (TPU 85) > **2026-09-18** — Remessa (TPU 123) > **2026-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-09-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-09-09** — Distribuição (TPU 26) > **2026-09-09** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes da Lei de licitações | Provas em geral ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-09-18T13:21:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-09-18T12:03:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-09-09T14:53:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-09-09T14:53:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-09-18T12:02:55.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-09-10T18:05:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-09-10T18:04:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-09-10T18:04:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-09-09T18:39:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-09-09T18:26:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-09-09T18:25:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-09-09T18:25:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642) - [Outros processos do assunto TPU 12419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12419) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Provas em geral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-09-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-09-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T12:25:59\.613000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260909145326 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 085f5b67d14ea0ae31f6c0abd747e40fa847cb017d8d3ab1c26d16eb9e1f7722 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70003088420247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2143129/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 12419, 3642 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth - [STM — 70003653420267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2142819/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 3642 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Mandado de Segurança Criminal - [STJ — 00004354020134058310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158960/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642 - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - [STM — 70003648820227000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196995/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3642 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / Sec Gab Min José Barroso Filho - [TJPR — 00000165720018160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000166820228160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143766/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / PARANACITY - JUÍZO ÚNICO - [STJ — 00004331720178250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142287/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642 - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO - [TJMT — 00003411420138110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74 - **SHA-256 do registro documental:** 085f5b67d14ea0ae31f6c0abd747e40fa847cb017d8d3ab1c26d16eb9e1f7722 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)