# Registro público: TRF1 — 00001064020194014103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Vilhena
- **Classe:** Alienação de Bens do Acusado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186160/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186160.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f75414748c85901049a8ed144eaf1fc9cf50eef9f6db6a5ffa7ddc42f8b31b3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-15
- **Último ato com data válida:** 2021-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2021-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-15T11:05:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2019-02-19T13:38:58.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2019-05-22T14:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2019-02-20T10:37:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2020-03-03T12:24:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2020-11-12T11:19:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2020-11-12T12:51:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2020-11-13T13:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2020-11-13T13:29:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2020-11-13T13:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2020-11-13T13:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2020-12-01T12:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2020-12-02T13:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2020-12-07T15:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-06-08T12:08:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-06-08T12:08:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-06-08T12:08:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-06-18T18:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-06-18T18:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-06-21T10:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-06-28T19:07:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-06-28T19:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-06-30T14:38:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f75414748c85901049a8ed144eaf1fc9cf50eef9f6db6a5ffa7ddc42f8b31b3a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-02 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T06:20:51\.758000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190215110321
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f75414748c85901049a8ed144eaf1fc9cf50eef9f6db6a5ffa7ddc42f8b31b3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00003106220194013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308806/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Alienação de Bens do Acusado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Vilhena / Vara Única de Campo Formoso
- [TRF1 — 00003102920194013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Alienação de Bens do Acusado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Vilhena / 01ª Imperatriz
- [TJPR — 00000300220028160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298229/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Alienação de Bens do Acusado / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Vilhena / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TRF1 — 00003096520194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294116/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Alienação de Bens do Acusado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Vilhena / Vara Única de Paulo Afonso
- [TJMS — 00002934420218120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289463/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Alienação de Bens do Acusado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Vilhena / Vara Única
- [TJMA — 00002902620178100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281841/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alienação de Bens do Acusado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Vilhena / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJMA — 00002900620188100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281812/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alienação de Bens do Acusado / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Vilhena / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [STJ — 00005625120114025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280773/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Alienação de Bens do Acusado / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Vilhena / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001064020194014103 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Alienação de Bens do Acusado” e “Crimes da Lei de licitações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única de Vilhena”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f75414748c85901049a8ed144eaf1fc9cf50eef9f6db6a5ffa7ddc42f8b31b3a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f75414748c85901049a8ed144eaf1fc9cf50eef9f6db6a5ffa7ddc42f8b31b3a
- **SHA-256 do comentário:** 827b9476309f7c42466ad609c39ca109dd475aec21e732d99429195871886bfb