# Registro público: TJAL — 00009310520118020028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186268/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186268.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d02287245da57ce8e437dcae402cb2a640bbf32e862ac6ccc2f16868673db0ec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-20 - **Último ato com data válida:** 2022-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-14** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-29** — Documento (TPU 581) > **2022-11-25** — Publicação (TPU 92) > **2022-11-25** — Publicação (TPU 92) > **2022-11-24** — Publicação (TPU 92) > **2022-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-10-03** — Recebimento (TPU 132) > **2022-10-03** — Custas (TPU 479) > **2022-10-03** — Custas (TPU 479) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-14T10:08:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-08-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-11-29T15:06:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-25T10:06:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-11-25T10:06:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-11-24T11:11:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-11-24T11:10:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-24T11:04:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-11-24T11:00:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-03T16:26:38.000Z — Custas (TPU 479) - 2022-10-03T16:26:04.000Z — Custas (TPU 479) - 2022-10-03T08:52:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-06-13T16:32:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-12-09T11:01:52.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-12-09T11:00:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-09-09T13:11:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-06-30T13:20:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-06-16T10:45:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-15T22:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-06-15T22:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-06-15T22:02:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2020-06-15T19:30:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-14T22:41:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-03-16T11:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-16T11:45:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2020-02-19T13:50:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-02-07T09:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-11-19T10:31:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-14T20:31:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-14T16:24:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-30T10:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-05T09:49:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-04T08:31:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-12-04T08:24:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-29T09:38:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-28T10:33:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-14T13:50:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-11-07T07:41:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186268.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-04-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-05-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2018-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-02-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-02-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-06-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-06-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-06-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-06-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-09-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-12-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-12-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-05-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T13:13:44\.408000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111220113959 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d02287245da57ce8e437dcae402cb2a640bbf32e862ac6ccc2f16868673db0ec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00006698420138020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185929/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira - [TJPR — 00000136919938160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00193150920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJAL — 08072615620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601122/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08012008220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00051690520158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00052513620158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJBA — 00000707320148050240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601160/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** d02287245da57ce8e437dcae402cb2a640bbf32e862ac6ccc2f16868673db0ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d02287245da57ce8e437dcae402cb2a640bbf32e862ac6ccc2f16868673db0ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)