# Registro público: TJBA — 00068669820178050103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16954d99c0e16f069a6bca2bc71d53dbee9a59f27c957beaa402e342c930ea30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-06
- **Último ato com data válida:** 2020-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-06T10:05:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-09-06T10:05:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-12T09:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-12T09:07:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-03T10:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-10T15:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-10T15:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-16T16:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-17T09:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-17T09:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-17T14:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-17T14:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-21T00:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-30T12:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-30T13:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-09T15:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-09T15:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-17T08:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-17T09:01:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-04T11:40:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17102", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2018-01-30T12:01:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17102", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2018-01-31T08:23:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17102", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2018-01-31T08:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17102", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2018-01-31T10:51:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17102", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2018-01-31T10:51:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17102", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2018-01-31T10:51:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-01-31T11:14:20.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-01-31T11:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-14T08:53:59.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-03-14T08:53:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17102", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2018-03-14T08:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17102", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2018-03-14T09:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17102", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2018-03-14T09:30:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17102", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2018-03-14T09:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17102", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218657.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-02-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-02-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2020-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2020-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2020-02-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2020-02-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2020-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2020-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2020-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-02-28 para o assunto oficial «Leve»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-16 no assunto oficial «Leve»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002839020118250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950, 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / ILHA DAS FLORES
- [TJPI — 00001635720208180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO
- [TJSP — 00020128520168260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 01 CRIMINAL DE BOTUCATU
- [TJMMG — 20005777720249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1527623/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10950, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJBA — 05011616320198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00011168320168260615](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TANABI
- [TJSP — 30021846420138260601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SOCORRO
- [TJPA — 00001627320108140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA ÚNICA DE ALENQUER