{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21869,"origem":"stj","sha256_origem":"9fee13e0437d9fcc31c3a93e877fe76816c5e3bae497f991b6d4926b00c4d8c8","registro_original":{"id_fonte":"000834544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68610","numero_registro":"202200892146","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO.\nTRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 43 DO\nSTF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - N a origem, trata-se de mandado de segurança em que os\nimpetrantes, escrivães judiciais, pretendem a efetivação no cargo de\ntécnico judiciário. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a\nsegurança tão somente para declarar os impetrantes efetivos no cargo\nde escrivão judicial.\nII - No caso dos autos, não houve comprovação do direito líquido e\ncerto das partes impetrantes ao enquadramento como técnicos\njudiciários. O mandado de segurança possui como requisito\ninarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela\nparte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída,\ninexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a\ndemonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no\nmomento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do\ndireito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse sentido:\nAgInt no RMS n. 34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n.\n48.586/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\njulgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017.\nIII - Para que se possa aferir a alegação de ilegalidade na prática\ndo ato administrativo, seria necessário realizar incursão probatória\ninviável em mandado de segurança. Nesse sentido: AgInt no RMS n.\n66.700/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\nem 7/12/2021, DJe 17/12/2021; AgInt no RMS n. 59.770/GO, relator\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe\n28/9/2021.\nIV - No caso dos autos, o Tribunal de origem concedeu parcialmente a\nsegurança para o fim de assegurar aos impetrantes a efetividade no\nserviço público. Foi denegada a segurança quanto à possibilidade de\nenquadramento dos servidores no cargo de técnico judiciário.\nV - Verifica-se que o acórdão está em conformidade com a\njurisprudência desta Corte. A pretendida transposição configura, em\nverdade, provimento de cargo público de carreira distinta daquela\nocupada anteriormente pelos recorrentes, o que se afigura\ninconstitucional, a teor do enunciado da Súmula Vinculante 43 do\nSupremo Tribunal Federal (antiga Súmula n. 685/STF). Nesse sentido:\nRMS n. 55.657/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 19/6/2018, DJe de 23/11/2018; AgInt no RMS n. 62.731/MS,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em\n5/10/2020, DJe de 8/10/2020; AgInt no RMS n. 53.577/MG, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe\nde 13/4/2018.)\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000043"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -\nPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 34203>>-PB,\n         <<AgInt no RMS 48586>>-TO\n(MANDADO DE SEGURANÇA - INCURSÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 66700>>-MG,\n         <<AgInt no RMS 59770>>-GO\n(SERVIDOR PÚBLICO - TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS - IMPOSSIBILIDADE -\nSÚMULA VINCULANTE 43/STF)\n   STJ - <<AgInt no RMS 62731>>-MS,\n         <<AgInt no RMS 53577>>-MG,\n         <<RMS 55657>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d98e42bef72ab09535bd5b1ea3f24472971647a0e8a56e7c152899924395722d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}