# Registro público: TJSE — 00009370520148250048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 392d81ec333a55d5b7279246ef56a549c1851baecf7ec12e552439830db0c979

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-15
- **Último ato com data válida:** 2016-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-08-29** — Decisão (TPU 3)
> **2014-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-07-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-07-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-27T13:33:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-06-14T08:23:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-23T10:37:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-23T09:25:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-29T09:25:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-29T14:06:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-29T13:56:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-05T10:38:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-01T09:50:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-29T09:50:56.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-05T08:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-01T11:59:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-28T08:55:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-16T10:51:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-27T13:33:59.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8663", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"}}
- 2014-05-22T10:15:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-19T09:32:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-15T12:57:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-05-15T12:45:42.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/392d81ec333a55d5b7279246ef56a549c1851baecf7ec12e552439830db0c979.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-05-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-05-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-05-27 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-27 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-07-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-15 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-29 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-29 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:33:21\.677000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140515120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 392d81ec333a55d5b7279246ef56a549c1851baecf7ec12e552439830db0c979

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08046686620228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJSE — 00011138720138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / CRISTINÁPOLIS
- [TJCE — 00067161520118060099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA
- [TJPR — 00147471920138160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU
- [TJBA — 00007385720218050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219480/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA
- [TJCE — 30013950320168060024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009370520148250048 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/392d81ec333a55d5b7279246ef56a549c1851baecf7ec12e552439830db0c979.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 392d81ec333a55d5b7279246ef56a549c1851baecf7ec12e552439830db0c979
- **SHA-256 do comentário:** c830f07e5cc690ad3e16feacef9eee4be1bd80d217855619dcc4d380f43f28c9