# Registro público: TRT12 — 00000190720235120045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186972/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fa5bececd33d38d786bc9d41c45e2fd32fb721d2a727f8657c712ae20d4d7ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-13
- **Último ato com data válida:** 2024-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-09-01** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2023-09-01** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-31** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-08-31** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-08-31** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Integração em Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-13T17:07:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-13T17:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-13T17:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-17T01:24:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-17T01:24:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-23T16:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-31T00:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-24T17:54:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-03T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-04T13:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-04T16:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-04T16:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-05T01:21:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-05T01:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-05T01:21:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-05T01:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-18T20:53:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-26T20:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-12T15:44:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-06-12T15:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-12T15:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-13T01:22:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-13T01:22:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-13T01:22:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-13T01:22:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-06-15T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-06-15T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-08-31T10:42:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-08-31T10:42:53.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-09-01T14:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-09-01T14:41:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-01-13T17:50:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-05-04T16:16:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-08-31T10:42:53.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-09-01T14:41:45.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-09-01T14:41:54.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2024-01-29T12:52:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-01-29T12:52:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2024-01-29T12:52:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2024-01-29T12:52:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186972.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001572420255230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT16 — 00162474920265160010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / Vara do Trabalho de Barra do Corda
- [TRT8 — 00001299320265080115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ
- [TRT12 — 00000810620255120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699603/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT23 — 00001574520165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT10 — 00001704120235100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699413/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT17 — 00001834220145170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699384/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT23 — 00001578520195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE JUINA