{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21870,"origem":"stj","sha256_origem":"55b2f154c11fafc0f13c04c77faafe23971f5c42c08158c44aa43c2fd79e05f9","registro_original":{"id_fonte":"000834545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"64688","numero_registro":"202002522972","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNAÇÃO A ATO DO\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETO JUDICIÁRIO N. 3362018.\nOUTORGA DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE\nMANGUEIRINHA. ATO COATOR EMBASADO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE\nRECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7° DA LEI ESTADUAL N.\n19.350/2017. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. EMENDA A PROJETO DE LEI SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato\ndo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No\nTribunal a quo, denegou-se a segurança.\nII - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a\ncomprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte\nimpetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo\nespaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do\ndireito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua\nimpetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e\nque seja prontamente exercido. Nesse sentido: AgInt no RMS n.\n34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n10/10/2017, DJe 17/10/2017.\nIII - No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou\na inconstitucionalidade do art. 7º da Lei estadual n. 19.350/2017,\nque havia sido inserido por meio de emenda parlamentar, no bojo de\nanteprojeto de lei encaminhando pelo Tribunal de Justiça do Estado\ndo Paraná à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para tratar,\nespecificamente, do reajuste de custas e emolumentos, com a\nfinalidade de recompor o módulo do Valor de Referência de Custas\n(VRC).\nIV - Como se vê, o entendimento do Tribunal de origem está em\nconsonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no\nsentido de que o parlamentar não poderia apresentar emenda a projeto\nde lei sobre organização judiciária, pois a iniciativa privativa\ndesta matéria é reservada ao Poder Judiciário, nos termos dos arts.\n7º, 98 e 101 da Constituição do Estado do Paraná. Acrescente-se que,\ntambém é jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, a\nproibição de qualquer tentativa de veicular matéria estranha à\nversada no projeto de lei. Nesse sentido: ADI 4.232, relator(a):\nDias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, acórdão\neletrônico DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015 e ADI 1.333,\nrelator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2014,\nacórdão eletrônico DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014.\nV - De toda sorte, não foi demonstrada pelo impetrante, por meio das\nprovas documentais juntadas aos autos, a ilegalidade do Decreto\nJudiciário n. 336/2018, expedido pelo Presidente do Tribunal de\nJustiça do Estado do Paraná, tendo agido dentro das suas atribuições\nconstitucionais e legais, que engloba o poder-dever de autotutela\npara cassar atos administrativos que forem ilegais - no caso a\nacumulação das serventias extrajudiciais - o que demonstra\nnecessidade de realização de dilação probatória.\nVI - Para que se possa aferir a alegação de ilegalidade na prática\ndo ato administrativo seria necessário realizar incursão probatória\ninviável em mandado de segurança. Nesse sentido: AgInt no RMS\n66.700/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\nem 7/12/2021, DJe 17/12/2021; AgInt no RMS 59.770/GO, relator\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe\n28/9/2021.\nVII -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST CES:****** ANO:1989\n*****  CES-PR    CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ\n        ART:00007 ART:00098 ART:00101"],"jurisprudencia_citada":"(EMENDA A PROJETO DE LEI SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA -\nIMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA)\n   STF - [[ADI 4232]],\n         [[ADI 1333]]\n(MANDADO DE SEGURANÇA - INCURSÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 66700>>-MG,\n         <<AgInt no RMS 59770>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"da8f2cc1014440e56738f4392dafc70da7cf585fab6a0a345cb63aceaae6e17b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}