# Registro público: TJCE — 00103777220008060071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 475a90a3ee79b61f328ff45fab50e6b9fe6da9ab55d8050a628c171da37aaf48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-05-27
- **Último ato com data válida:** 2024-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-29** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-09-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-18T23:32:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-07-31T14:27:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-25T15:28:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-30T14:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-11T17:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-12T10:52:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-30T14:36:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-12T10:52:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-29T12:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-03T01:34:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-28T10:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-03T11:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-06-15T10:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2002-01-22T12:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2003-10-21T11:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-24T17:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-12T10:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-04-16T11:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-31T11:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-18T13:52:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2015-02-13T09:48:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-10-15T14:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-12-14T11:10:30.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 1999-06-11T11:30:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2001-06-08T12:33:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2003-02-05T13:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-02-18T08:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-20T08:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-14T10:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-25T14:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-08T10:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-30T16:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-28T11:08:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-11-30T10:42:45.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 1999-12-21T11:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2002-05-21T11:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-09-09T13:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2006-06-22T08:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-19T11:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-08-30T16:24:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218735.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-05-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2001-06-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-04-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2012-10-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2013-02-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-06-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-11-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-05-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-09-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-11-30 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-12-14 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-29 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/108`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-06-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-04-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-10-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00038968820038060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219217/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00040582720138060138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- [TJCE — 00023678120148060157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 475a90a3ee79b61f328ff45fab50e6b9fe6da9ab55d8050a628c171da37aaf48
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 475a90a3ee79b61f328ff45fab50e6b9fe6da9ab55d8050a628c171da37aaf48
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)