# Registro público: STJ — 2153727 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-15 - **Publicação:** 2022-12-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21875/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21875.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 73adc9f63063bd9b5eafaa8e980bbfc89f4aca60572471a3a5febc103905ee12 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO. OAB. INDEFERIMENTO. INIDONEIDADE. ART. 489 DO CPC. VIOLAÇÃO AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se Agravo Interno de decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A causa teve origem em Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente da Seccional da OAB que indeferiu a inscrição do impetrante nos quadros da OAB. A Corte de origem, ao manter a sentença, entendeu pela regularidade do procedimento que concluiu pela inidoneidade moral do impetrante, com base no art. 8º, § 3º, do Estatuto da OAB. - **Item 2 (texto oficial):** A prestação jurisdicional foi prestada de forma completa, e observaram-se as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não sendo o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Sem ocorrência da violação ao art. 489 do CPC/2015. - **Item 3 (texto oficial):** A alteração do entendimento da Corte a quo no sentido da regularidade do procedimento que concluiu pela inidoneidade moral do impetrante, com base no art. 8º, § 3º, do Estatuto da OAB, enseja reexame das provas carreadas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, "os argumentos recursais e as razões do voto condutor do acórdão hostilizado revelam a inadequação da via eleita - Recurso Especial - para aferir-se da idoneidade moral do requerido para efetuar inscrição nos Quadros da Ordem dos Advogados (...), ante a imperiosa necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, incidindo, in casu, o óbice das Súmula 05 e 07 desta Corte" (AgRg no REsp 332.245/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 25.10.2004, p. 213). - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO. OAB. INDEFERIMENTO. INIDONEIDADE. ART. 489 DO CPC. VIOLAÇÃO AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se Agravo Interno de decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A causa teve origem em Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente da Seccional da OAB que indeferiu a inscrição do impetrante nos quadros da OAB. A Corte de origem, ao manter a sentença, entendeu pela regularidade do procedimento que concluiu pela inidoneidade moral do impetrante, com base no art. 8º, § 3º, do Estatuto da OAB. 2. A prestação jurisdicional foi prestada de forma completa, e observaram-se as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não sendo o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Sem ocorrência da violação ao art. 489 do CPC/2015. 3. A alteração do entendimento da Corte a quo no sentido da regularidade do procedimento que concluiu pela inidoneidade moral do impetrante, com base no art. 8º, § 3º, do Estatuto da OAB, enseja reexame das provas carreadas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, "os argumentos recursais e as razões do voto condutor do acórdão hostilizado revelam a inadequação da via eleita - Recurso Especial - para aferir-se da idoneidade moral do requerido para efetuar inscrição nos Quadros da Ordem dos Advogados (...), ante a imperiosa necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, incidindo, in casu, o óbice das Súmula 05 e 07 desta Corte" (AgRg no REsp 332.245/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 25.10.2004, p. 213). 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art8_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB - PROCEDIMENTO QUE CONCLUIU PELA INIDONEIDADE MORAL) STJ - <>-ES ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ART:00008 PAR:00003 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art8_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1994-07-04%3B8906%21art8_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.