{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21879,"origem":"stj","sha256_origem":"e7a3f4fb70bb01efbcf4764a2938a98af6052a3d30d98c42a2c6ef00a09a0bc5","registro_original":{"id_fonte":"000834554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141230","numero_registro":"202201643621","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.\n1. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial apontou os seguintes\nóbices ao seu processamento: a) ausência de violação às normas\nlegais invocadas; b) Súmula 7 do STJ.\n2. A parte recorrente, nas razões do Agravo em Recurso Especial,\ndeixou de impugnar especificamente ambos os fundamentos da referida\ndecisão.\n3. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento acerca da\nnecessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, atacar\nespecificamente todos os fundamentos constantes da decisão de\ninadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por\ncapítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua\nimpugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro João Otávio de\nNoronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte\nEspecial, DJe 30.11.2018).\n4. Acrescente-se que a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe\nestrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas\nfáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a\nqualificação jurídica por ele atribuída e a apreciação jurídica que\nlhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí\nproveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as\nrazões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da\ncontrovérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula\nnão se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário\no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos para a análise\nda insurgência. Precedentes.\n5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos\nos fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da\ndialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da\nSúmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO RECORRIDA - INEXISTÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS)\n   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2117661>>-BA,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1637255>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"715833f5169a4a07d7f8f6296a01bf8ee553589020397af2fb25f94839371bc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}