# Registro público: TJAL — 00009902720108020028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188185/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec38f5aae3116b8c6d6dd66c42dc38ec88c9362f2738dd709f2134de9739bba1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-17
- **Último ato com data válida:** 2023-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-03** — Custas (TPU 479)
> **2022-10-03** — Custas (TPU 479)
> **2022-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-04** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-01-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-12-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-23T13:19:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-01-23T13:18:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-23T13:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-01-23T13:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-03T16:51:19.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-10-03T16:51:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-10-03T09:13:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-13T16:32:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-28T16:07:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-04T03:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-07-04T03:31:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-04-06T10:25:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-03T20:27:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-03T15:31:38.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2020-03-20T15:05:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-10T10:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-11-11T12:21:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-08T12:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-08T12:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-06T08:25:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-14T13:00:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-15T10:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2018-03-15T10:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2016-12-16T10:33:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-09T08:51:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-24T08:39:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-23T10:26:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-02T09:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2014-02-27T07:55:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-02T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-11-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-01-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188185.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-01-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2011-11-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-02 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-03-15 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-02-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-07-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-03 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038206720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
- **SHA-256 do registro documental:** ec38f5aae3116b8c6d6dd66c42dc38ec88c9362f2738dd709f2134de9739bba1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** ec38f5aae3116b8c6d6dd66c42dc38ec88c9362f2738dd709f2134de9739bba1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)