# Registro público: TJES — 00000576020238080051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188482/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32618033a522eb6890c6e08606ff627331ca822eac4d528674a6925851deb193

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003898820238250007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731418/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO / PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00001943020188100126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730945/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS
- [TJDFT — 00175600620168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001412820228080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730993/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- [TJAP — 00025437220248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730318/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJAP — 00025323020218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730056/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJMA — 00001922220218100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729850/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO / CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- [TJMS — 00002058720228120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729821/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO / 1ª Vara Criminal Residual