# Registro público: TRT5 — 00000279320195050311

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188561/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188561.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a83412947463da2beafc8681ae5aaaef1eb43c6fda20fae385767a83195120b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-21
- **Último ato com data válida:** 2020-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Base de Cálculo | Aviso Prévio | Indenizado - Efeitos | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias Proporcionais | Base de Cálculo | Reflexos | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Integração em Verbas Rescisórias | Mínimo | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças | Lixo Urbano | Equipamento de Proteção Individual - EPI | Liberação/Entrega das Guias | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Ente Público | Concessão de Serviço Público | Sucessão de Empregadores | Terceirização/Tomador de Serviços | Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-21T11:26:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-23T15:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-23T15:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-25T10:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-25T10:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-26T00:32:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-01-26T00:32:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-05T00:33:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-06T00:51:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-08T00:08:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-12T00:53:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-12T00:54:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-20T11:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-21T16:10:03.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-02-21T16:12:02.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-02-21T16:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-21T19:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-21T19:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-21T19:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-23T00:47:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-23T00:47:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-23T00:47:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-23T00:47:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-27T08:24:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-02-27T14:42:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20038", "nome": "Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim"}}
- 2019-03-08T00:44:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-08T00:53:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-09T00:31:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-12T00:28:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-15T00:48:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-22T15:06:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20038", "nome": "Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim"}}
- 2019-03-25T15:20:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-26T03:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20038", "nome": "Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim"}}
- 2019-03-26T17:06:13.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20038", "nome": "Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim"}}
- 2019-03-27T16:34:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20038", "nome": "Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim"}}
- 2019-04-02T16:50:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20038", "nome": "Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim"}}
- 2019-05-07T12:35:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20038", "nome": "Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim"}}
- 2019-05-07T16:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20038", "nome": "Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim"}}
- 2019-07-16T11:41:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20038", "nome": "Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim"}}
- 2019-07-22T10:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13926)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13883](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13883)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)
- [Outros processos do assunto TPU 14035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14035)
- [Outros processos do assunto TPU 14039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14039)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000620920185050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956590/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14035, 14039
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim / 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TST — 00019015020135120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2153790/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14035, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT24 — 00242321220215240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13788, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT24 — 00242295720215240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13788, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT24 — 00242304220215240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13788, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT23 — 00001169720195230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT23 — 00000658520215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT9 — 00000285020215090585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2318778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim / VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA