# Registro público: TRT23 — 00000545520215230101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** daa11286e9d049d1b9bcf46e836ffb14f024d8b45f4f507002008e9d12ac822f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 146
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-03
- **Último ato com data válida:** 2023-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-13** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento do FGTS | FGTS | Correção Monetária | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos | Proporcional | Expurgos Inflacionários | Anotação/Retenção da CTPS | Indenização por Dano Moral | Empreitada/Dono da Obra | FGTS | Hora Extra/Intervalo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-03T08:18:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-04T09:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-10T08:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-01T07:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-07T07:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-01T10:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-02T08:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-02T14:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-21T13:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-11T07:55:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-04T15:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-12T12:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-16T10:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-16T18:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-16T18:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-19T14:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2022-06-10T13:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-29T14:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-29T14:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-13T07:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-21T12:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-21T12:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-21T12:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-01T12:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-01T12:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-25T07:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-25T07:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-04-27T11:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188671.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 14042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14042)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)
- [Outros processos do assunto TPU 14074](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14074)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-29 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2022-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-02-01 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-22 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-03-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2023-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/145`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2022-06-29 relativo a «Levantamento do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-13 no assunto oficial «Levantamento do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-03-21 para o assunto oficial «Levantamento do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000537020215230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2148739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13788, 14005, 14042, 14056, 14074
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT23 — 00000874320215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 14005, 14074
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT10 — 00000103520175100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 14005, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00003309520195230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13788, 14005, 14042
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT10 — 00000075020175100015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 14005, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00000064720175100021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 14005, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT24 — 00241541820215240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 14042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT5 — 00000446020175050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 14042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 1ª Vara do Trabalho de Salvador