{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21888,"origem":"stj","sha256_origem":"c568f2f15dba91d9a0e54007c08282b71c6c20de8ec95959ebe136fa3bddfc8d","registro_original":{"id_fonte":"000834563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116947","numero_registro":"202201244017","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DA\nCONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO INTERROMPE O\nPRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 625 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART.\n1.022, II, DO CPC.\n1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código\nde Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi\napresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem\nfundamentado, inexistindo omissão ou contradição.\n2. Não existe divergência quanto à interpretação do art. 16 da Lei\n11.116/2005, porquanto ambas as partes concordam que o saldo credor\nda contribuição do PIS pode ser objeto de pedido de ressarcimento.\n3. A empresa agravante afirma que propôs Ação de Repetição de\nIndébito Tributário, no dia 22.9.2015, na qual \"requereu a anulação,\ncom fulcro no artigo 169 do Código Tributário Nacional - 'CTN', de\ndecisão administrativa que denegou a restituição pleiteada através\nde diversos processos administrativos\".\n4. Segundo a empresa, o pedido feito na esfera administrativa em\n15.5.2006 interrompeu \"qualquer prescrição\", inclusive a normatizada\npelo art. 168 do CTN (cinco anos).\n5. O STJ possui precedentes no sentido de que o pedido\nadministrativo de compensação/restituição não interrompe o prazo\nprescricional para a Ação de Repetição de Indébito Tributário\nprevista no art. 168 do CTN (Súmula 625 do STJ).\n6. Assim, não há falar \"em suspensão da prescrição durante a\ntramitação do  pedido  administrativo  na  hipótese\"  (AgInt  nos\nEDcl  no  REsp  1.789.590/RS,  Rel. Ministro Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe 4.9.2020).\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art168"],"sumulas_citadas":["STJ:625"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00168","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000625"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO -\nINOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1789590>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1077927>>-SP,\n         {{REsp 1985526}}-MG,\n         {{AREsp 1736475}}-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"86a49673f0d1b9a3a27596c0b7018756cd2931c0d557d613d95e16680aa04184","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}