# Registro público: TJPR — 00077008120258160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d66c7eef2cd759c5f6b50122da7b2fcfcb61ef76e365c38b05373841db014e95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-27
- **Último ato com data válida:** 2025-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-05-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-27** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-28** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-27T18:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-03-28T12:31:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2025-03-28T12:31:40.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-03-28T12:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-09T15:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-12T17:26:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-16T16:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-28T12:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-28T12:31:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-03-28T12:31:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-09T15:06:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-20T00:19:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-16T00:58:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-27T17:42:49.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2025-05-29T15:12:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-29T15:12:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-27 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-05-27 relativo a «Indenização por Dano Material»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000171320178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159200/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00200104420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212324/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE / GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- [TJMT — 00003431920188110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161387/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR
- [TJPR — 00357793620168160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230509/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 08015098120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159898/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70029958620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAP — 00032239220228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159391/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJMT — 00003427020168110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159386/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) — Afinidade temática entre títulos
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