# Registro público: TJPR — 00860224020238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189146/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189146.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5d77a9368f748b1778533b23579b2c20ff30a2b2e758f00bda77e43cbcf9896 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-21 - **Último ato com data válida:** 2024-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-04** — Documento (TPU 581) > **2024-04-04** — Documento (TPU 581) > **2024-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-03-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-01** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-03-01** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compromisso | Compromisso ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-21T09:44:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-09-21T15:08:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-21T15:08:27.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-21T15:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-21T15:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-25T13:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-25T13:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-25T17:42:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-30T12:08:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-10-30T12:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-10T16:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-28T07:49:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-28T14:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-08T12:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-01T18:39:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-04T12:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-04T12:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-04T16:37:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-04T16:38:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-21T13:13:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-21T13:13:50.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-21T15:08:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-23T14:36:39.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2023-10-02T00:10:50.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-06T00:07:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-10T16:20:22.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2023-11-18T10:59:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-14T16:34:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-12-14T16:34:39.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-01-08T12:01:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-01-17T18:07:31.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-01T16:21:45.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-03-08T15:55:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-15T00:06:15.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-25T09:34:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-03T00:44:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-04T16:38:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-04T16:38:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606) - [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-23 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-10 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-01 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-09-23 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-11-10 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-04 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:03\.210233887Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230921131350 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e5d77a9368f748b1778533b23579b2c20ff30a2b2e758f00bda77e43cbcf9896 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00413183920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2154150/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - [TJPR — 00000234419968160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5786055/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPE — 00000348820238173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833325/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA - [TJPR — 00118419720258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258838/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER - [TRF3 — 00001152420184036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831229/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - [TRF3 — 00001140520194036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829249/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - [TJCE — 30005470220208060048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825257/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITE - [TJMG — 02161888120228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5822571/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** e5d77a9368f748b1778533b23579b2c20ff30a2b2e758f00bda77e43cbcf9896 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)