{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21892,"origem":"stj","sha256_origem":"f49396c7bedace0668725a923216cc1c740f08fdbf4b03c5f592f6956ff1bc6a","registro_original":{"id_fonte":"000834620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"PET no AgInt no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099763","numero_registro":"202200937215","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA.\nIMPOSSIBILIDADE. ART. 1.021 DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Como se observa dos autos, o Agravo em Recurso Especial do\nrecorrente não foi conhecido pela Presidência do STJ em decisão\nmonocrática de fls. 787-788, e-STJ. Foi interposto Agravo Interno às\nfls. 794-817, e-STJ, o qual não foi provido em acórdão às fls.\n835-839, e-STJ.\n2. O recorrente apresenta, agora, novo Agravo Interno, dessa vez,\ncontra decisão colegiada, o que não encontra hipótese de cabimento,\nnos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Para\nilustrar: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp\n1524139/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n10.9.2021; AgInt nos EDcl no CC 171.870/SP, Rel. Ministro Mauro\nCampbell Marques, DJe 15.12.2020; e AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt\nno RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.439.021/SP, Rel.\nMinistro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29.6.2017.\n3. Nos termos do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça, somente cabe Agravo Interno contra decisum monocrático,\nsendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão\ncolegiada.\n4. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, não conheceu do\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco\nFalcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 171870>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl\nnos EDcl no REsp 1439021>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp\n1524139>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7e7534ac4eccb30cf78a1c6516451848314ab33fef43944eb8923e70a1d776df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}