# Registro público: TJGO — 00078444720148090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189221/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca7514871ffb344ff7193179b3cd64d040a385e371106aab267f924636ffe168

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-04-27** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2021-04-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado | Falsa identidade | Crime Tentado | Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2020-12-19T15:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-19T15:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-26T14:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-26T14:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-09T18:27:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-09T18:27:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-14T13:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-14T16:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-20T08:27:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-20T14:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-26T17:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-26T17:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-15T20:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-09T21:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-19T15:57:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-12-19T15:57:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-08T12:09:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-04-13T17:27:45.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2021-04-14T12:46:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-04-14T12:46:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-04-14T14:57:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-20T08:27:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-20T17:55:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-21T19:08:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-26T13:45:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-27T13:59:21.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-28T18:32:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-28T18:32:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-28T21:34:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-30T14:38:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-05-15T20:53:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)
- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-27 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-04-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-04-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-12-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00086102620208090164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291647/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3542, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Criminal
- [TJMS — 00001537320218120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737892/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3542, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª Vara
- [TJRJ — 03184097920198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1117823/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3542, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00200102120208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130325/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPE — 00000305220218170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
- [TJAP — 00031316320168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJES — 00001551420238080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPE — 00000219220208170820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
- **SHA-256 do registro documental:** ca7514871ffb344ff7193179b3cd64d040a385e371106aab267f924636ffe168
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** ca7514871ffb344ff7193179b3cd64d040a385e371106aab267f924636ffe168
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)