# Registro público: TJSE — 00425406820158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e344a25990c4608589d1ad4f313f71673740bfc5a5846b7bc726d9068ff5df0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-17
- **Último ato com data válida:** 2016-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-28** —  (TPU )
> **2016-05-11** —  (TPU )
> **2016-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-21** —  (TPU )
> **2016-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-03** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-23T16:19:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-28T08:42:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-11T08:10:07.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-21T10:30:26.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-03T10:52:14.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-08T07:19:28.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-07T10:03:49.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-16T12:22:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-16T12:22:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-13T11:03:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-07T13:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-07T08:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-28T10:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-11T17:57:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-16T11:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-29T08:47:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-02-24T08:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-18T13:45:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-18T07:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-17T18:59:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-02-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-29 para o assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-16 no assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00413206920148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189733/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00007444020138250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104973/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TRT9 — 00000500720175090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699376/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TJSE — 00020269220158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215539/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** 3e344a25990c4608589d1ad4f313f71673740bfc5a5846b7bc726d9068ff5df0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 3e344a25990c4608589d1ad4f313f71673740bfc5a5846b7bc726d9068ff5df0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)