# Registro público: TRT3 — 00000572220135030012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189443/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189443.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1f10bf0f9308a3e8c60752f7d76437786b32cd6acad3ef6403080f79124cfed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15
- **Último ato com data válida:** 2014-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-07-02** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-06-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-07-31** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2013-07-31** — de Instrução (TPU 12749)
> **2013-07-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2014-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-06-27 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-07-09 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-07-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-07-31 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-07-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-06-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-07-31 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:51:03\.306576820Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b1f10bf0f9308a3e8c60752f7d76437786b32cd6acad3ef6403080f79124cfed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001742820155030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5268809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nanuque
- [TRT3 — 00001717320155030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5308427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nanuque
- [TRT24 — 00018117220125240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT3 — 00000591520155030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000779120255120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT12 — 00000936920255120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / CEJUSC-JT/Lages
- [TRT4 — 00005217120135040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042490/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT12 — 00000222220155120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU