{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21895,"origem":"stj","sha256_origem":"42a287f89c45c0e978a1e1c73287206060f5414d86c7463670962df7220282f9","registro_original":{"id_fonte":"000834623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073189","numero_registro":"202200446855","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL.\nPARANÁ. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE.  SÚMULA\n7/STJ.\n1. Ao decidir o feito, o Colegiado regional anotou: \"Opina o\nMinistério Público Federal pela baixa do feito em diligência, com a\nintimação do perito para que complemente o laudo pericial a fim de\nque informe se a área é indispensável à defesa das fronteiras do\nBrasil. (...) A questão suscitada pelo Ministério Público Federal\nnão é relevante para o deslinde da causa, visto que a prova pericial\ndestinou-se a identificar se o imóvel encontrava-se dentro da faixa\nde 150 km de fronteira, pois a Constituição Federal reconhece\nautomaticamente que tal faixa é indispensável à defesa do território\nnacional, verbis: (...) Trata-se, a meu ver, de presunção\nconstitucional, nada obstando que no caso de distâncias maiores que\nvenham a ser enquadradas no inciso II, seja necessária a\ndemonstração de que são indispensáveis à defesa da fronteira.\n(...) Da denunciação à lide do Estado do Paraná Quanto ao ponto,\nrepisa a parte ré argumentação já ventilada por ocasião do recurso\nacostado no evento 43 dos autos de origem e analisada por esta Turma\nno acórdão acostado no evento 08 desta Apelação Cível. A questão,\nportanto, se encontra preclusa. Destarte, não conheço da apelação,\nno ponto\".\n2. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento\neminentemente constitucional, sendo inviável o exame da\ncontrovérsia. em Recurso Especial.\n3. Tendo o aresto recorrido anotado que houve a preclusão quanto ao\ntópico relativo à denunciação da lide, é inviável examinar a tese em\nsentido contrário defendida no Recurso Especial, ante a incidência\ndo óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco\nFalcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO DA\nCONTROVÉRSIA NA VIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1345231>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bb3fb57033a88b502c491ff90c12ade9373e2434a3f61a635908c6aba978e87a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}