# Registro público: STJ — 2073189 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-06 - **Publicação:** 2022-12-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21895/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21895.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 42a287f89c45c0e978a1e1c73287206060f5414d86c7463670962df7220282f9 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL. PARANÁ. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ao decidir o feito, o Colegiado regional anotou: "Opina o Ministério Público Federal pela baixa do feito em diligência, com a intimação do perito para que complemente o laudo pericial a fim de que informe se a área é indispensável à defesa das fronteiras do Brasil. (...) A questão suscitada pelo Ministério Público Federal não é relevante para o deslinde da causa, visto que a prova pericial destinou-se a identificar se o imóvel encontrava-se dentro da faixa de 150 km de fronteira, pois a Constituição Federal reconhece automaticamente que tal faixa é indispensável à defesa do território nacional, verbis: (...) Trata-se, a meu ver, de presunção constitucional, nada obstando que no caso de distâncias maiores que venham a ser enquadradas no inciso II, seja necessária a demonstração de que são indispensáveis à defesa da fronteira. (...) Da denunciação à lide do Estado do Paraná Quanto ao ponto, repisa a parte ré argumentação já ventilada por ocasião do recurso acostado no evento 43 dos autos de origem e analisada por esta Turma no acórdão acostado no evento 08 desta Apelação Cível. A questão, portanto, se encontra preclusa. Destarte, não conheço da apelação, no ponto". - **Item 2 (texto oficial):** Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável o exame da controvérsia. em Recurso Especial. - **Item 3 (texto oficial):** Tendo o aresto recorrido anotado que houve a preclusão quanto ao tópico relativo à denunciação da lide, é inviável examinar a tese em sentido contrário defendida no Recurso Especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL. PARANÁ. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao decidir o feito, o Colegiado regional anotou: "Opina o Ministério Público Federal pela baixa do feito em diligência, com a intimação do perito para que complemente o laudo pericial a fim de que informe se a área é indispensável à defesa das fronteiras do Brasil. (...) A questão suscitada pelo Ministério Público Federal não é relevante para o deslinde da causa, visto que a prova pericial destinou-se a identificar se o imóvel encontrava-se dentro da faixa de 150 km de fronteira, pois a Constituição Federal reconhece automaticamente que tal faixa é indispensável à defesa do território nacional, verbis: (...) Trata-se, a meu ver, de presunção constitucional, nada obstando que no caso de distâncias maiores que venham a ser enquadradas no inciso II, seja necessária a demonstração de que são indispensáveis à defesa da fronteira. (...) Da denunciação à lide do Estado do Paraná Quanto ao ponto, repisa a parte ré argumentação já ventilada por ocasião do recurso acostado no evento 43 dos autos de origem e analisada por esta Turma no acórdão acostado no evento 08 desta Apelação Cível. A questão, portanto, se encontra preclusa. Destarte, não conheço da apelação, no ponto". 2. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável o exame da controvérsia. em Recurso Especial. 3. Tendo o aresto recorrido anotado que houve a preclusão quanto ao tópico relativo à denunciação da lide, é inviável examinar a tese em sentido contrário defendida no Recurso Especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator." ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA VIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE) STJ - <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.