# Registro público: TRF5 — 00302638920234058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-11-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189648/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189648.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 314acf3e3de96758f15d57a5d4a5b0549d2e78b581083f705b7b0cda2d50ec95 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-19 - **Último ato com data válida:** 2025-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-01-27** — Remessa (TPU 123) > **2025-01-27** — Redistribuição (TPU 36) > **2025-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-01-27** — Documento (TPU 581) > **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-22** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2024-11-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-20** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-14** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Óbito de Filho/Filha | Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9)) | Pensão por Morte (Art. 74/9) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-19T20:11:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-11-24T09:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-05-24T12:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-24T12:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-26T11:54:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-06-18T14:36:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-06-18T14:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-19T05:38:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-07-20T00:06:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-20T00:06:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-20T00:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-07T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-07T00:03:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-08-15T12:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-15T12:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-06T12:34:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-09-06T16:21:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-09-06T16:21:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-30T05:25:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRE-SP", "valor": 357}]} - 2024-10-09T00:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-09T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-09T00:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-14T00:05:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-14T00:05:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-11-20T20:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-22T09:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-12-17T00:18:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-23T00:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-23T00:44:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-27T15:06:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-01-27T15:06:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-01-27T15:07:04.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2025-01-27T15:07:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2023-11-19T20:11:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-05-24T09:42:01.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-06-17T10:45:37.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-08-15T12:41:30.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-09-06T12:40:37.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-11-22T09:39:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2025-01-27T15:07:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14825](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14825) - [Outros processos do assunto TPU 14818](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14818) - [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Óbito de Filho/Filha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9)) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-08-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-09-30 — Petição; TRE-SP — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-11-14 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-11-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-01-27 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-01-27 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-05-24 trata do assunto oficial «Óbito de Filho/Filha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-08-15 trata do assunto oficial «Óbito de Filho/Filha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-27 trata do assunto oficial «Óbito de Filho/Filha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:10\.819000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231119201133 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 314acf3e3de96758f15d57a5d4a5b0549d2e78b581083f705b7b0cda2d50ec95 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 01864698520174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043860/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14825, 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF5 — 00000255820254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778983/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14825, 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF2 — 50553908920234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052258/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14818, 6104 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TRF5 — 00476086820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398750/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14818, 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00222414220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164365/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14818, 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00392672820114010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212396/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 14825 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Gabinete 07 - [TRF6 — 60071849520254069999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378023/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14825 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GAB. 21 - DES. FEDERAL KLAUS KUSCHEL - [TRF6 — 60071251020254069999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2368410/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14825 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GAB. 21 - DES. FEDERAL KLAUS KUSCHEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Familiares, vizinhos e amigos acompanharam a convivência, mas o companheiro sobrevivente não encontrou conta conjunta nem escritura de união estável. Esses relatos são úteis, porém a Lei 8.213/1991 normalmente não permite reconhecer a união para pensão por morte com prova exclusivamente testemunhal. A regra não exige um documento perfeito nem certidão **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** morte, pensao - **SHA-256 do HTML autoral:** 32d497551393e5ae82ed205fad0fcffd0732169dc637ed453ab9653f9eb109fa - **SHA-256 do registro documental:** 314acf3e3de96758f15d57a5d4a5b0549d2e78b581083f705b7b0cda2d50ec95 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F)