# Registro público: TRE-BA — 06000129720236050005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189727/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189727.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a9543c08d522bbb19e140fb2dca40095b36a29a1237e2b8e2c815448b18cf85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-14
- **Último ato com data válida:** 2023-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-14** — Procedência (TPU 219)
> **2023-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-14T14:22:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30571", "nome": "5 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T14:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30571", "nome": "5 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T15:25:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30571", "nome": "5 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T15:25:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30571", "nome": "5 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T15:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30571", "nome": "5 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-18T17:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30571", "nome": "5 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-10T17:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30571", "nome": "5 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-10T17:25:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30571", "nome": "5 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T14:22:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30571", "nome": "5 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T15:24:01.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30571", "nome": "5 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T15:24:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30571", "nome": "5 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-15T03:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30571", "nome": "5 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-15T03:05:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30571", "nome": "5 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-23T03:09:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30571", "nome": "5 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-10T17:25:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30571", "nome": "5 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-10T17:25:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30571", "nome": "5 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000724420206190148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688346/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 º CARTÓRIO ELEITORAL / 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-MG — 06000092520196130276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681150/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 º CARTÓRIO ELEITORAL / 276ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-GO — 06000285720266090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688182/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 º CARTÓRIO ELEITORAL / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-CE — 06001048220226060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687552/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-MG — 06000092920206130037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686765/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 º CARTÓRIO ELEITORAL / 37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000093320266130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685693/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 º CARTÓRIO ELEITORAL / 97ª Zona Eleitoral - Coronel Fabriciano
- [TRE-BA — 06000432720236050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684320/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 º CARTÓRIO ELEITORAL / 132 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000724320196190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682441/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 º CARTÓRIO ELEITORAL / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ