{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21898,"origem":"stj","sha256_origem":"6df97a031b09aa99f158a3e25f356622e0b35ca14b411726cd977d7c2e6f7e00","registro_original":{"id_fonte":"000834626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047492","numero_registro":"202104093660","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE\nAÇÃO POLICIAL. EXTINÇÃO POR LEI ESTADUAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS\nCONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\n1. O STJ consolidou o entendimento de que, em se tratando de ato de\nefeito concreto, supressor da vantagem recebida pelo servidor,\nocorre prescrição do próprio fundo de direito, e a contagem do prazo\nprescricional inicia-se a partir do momento da publicação do ato em\nque a vantagem foi suprimida, não havendo falar em relação de trato\nsucessivo.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - EXTINÇÃO POR LEI ESTADUAL - ATO\nÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1893831>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0dc670204f9f1df2034932d6a444ebc98e5f3bfbacd87d1ed671994a32de49ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}