# Registro público: TJAL — 07206601820158020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218994/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218994.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bcb4741c1ceadf1551f0d2e68e08608c0c1cfdf0cd01ca1280772e50e930624

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-08
- **Último ato com data válida:** 2023-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-14** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-01-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-13** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-27** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Empresas | Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-10T19:07:37.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-04-09T18:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-16T10:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-29T11:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-26T11:54:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-04T16:31:43.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-09-10T16:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-06T12:11:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-02T15:23:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-26T14:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-20T10:17:43.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-04-12T17:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-10T13:30:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-30T17:26:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-03T16:47:36.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2016-07-13T12:28:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-17T16:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-17T15:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-05-09T13:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-09T13:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-06T10:34:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-04T15:13:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-24T15:39:53.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-01-27T17:07:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-26T09:45:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-05T19:06:10.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2015-10-02T10:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-09-30T17:45:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-08T15:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-08T14:52:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-31T13:44:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-06T10:19:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-18T09:33:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-18T09:33:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-15T19:19:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-14T23:24:20.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2021-01-14T09:35:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-14T09:35:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-13T19:32:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-13T14:14:09.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218994.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9616)
- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bcb4741c1ceadf1551f0d2e68e08608c0c1cfdf0cd01ca1280772e50e930624.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empresas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-10-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-11-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-11-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-27 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-01-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-11-05 trata do assunto oficial «Empresas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-11-03 trata do assunto oficial «Empresas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-04-10 trata do assunto oficial «Empresas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:52:04\.596000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150826171125
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2bcb4741c1ceadf1551f0d2e68e08608c0c1cfdf0cd01ca1280772e50e930624

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 02393601820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788535/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993, 9616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00024029520188260625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052536/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital / 05 CIVEL DE TAUBATE
- [TJSP — 00036837120038260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695499/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital / 03 CIVEL DE SUZANO
- [TJAL — 00003125019978020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705962/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital
- [TJAL — 00013713919988020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital
- [TJAL — 00708466720078020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693313/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital / Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital
- [TJSP — 00040713720048260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684530/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital / 02 CUMULATIVA DE ANDRADINA
- [TJMG — 02504817420158130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886702/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei suspende, e o que ela não suspende

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
- **SHA-256 do registro documental:** 2bcb4741c1ceadf1551f0d2e68e08608c0c1cfdf0cd01ca1280772e50e930624
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07206601820158020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Empresas | Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bcb4741c1ceadf1551f0d2e68e08608c0c1cfdf0cd01ca1280772e50e930624.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2bcb4741c1ceadf1551f0d2e68e08608c0c1cfdf0cd01ca1280772e50e930624
- **SHA-256 do comentário:** a454965ed74ca8fe3d375f8ae90a694e1fc4299417b2a876c5afd0560f945e63