# Registro público: TRF2 — 50192826120234025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e08b9fa1181671c891c2680cc7bbf80a07a406f3da459e076e5d7e8cb63d8656

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-20
- **Último ato com data válida:** 2023-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-06-15** — Reativação (TPU 849)
> **2023-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-21** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-03-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-20T14:36:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-07-14T20:27:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-03-21T16:40:52.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2023-04-28T11:23:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-06-15T11:43:37.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-07-12T15:56:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-20 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-21 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-15 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-14 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50269975720234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245290/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00147300720104025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097502/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRR — 08007910720228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3851801/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRF2 — 50731776820224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242944/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJGO — 00142596620108090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788663/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TRF5 — 00010386220254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237140/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF1 — 00002407520104013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096581/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 03ª - Manaus
- [TJMT — 00003383620178110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090063/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** e08b9fa1181671c891c2680cc7bbf80a07a406f3da459e076e5d7e8cb63d8656
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)